Comunicado Oficial

A Fundahc informa que teve ciência da publicação da Portaria nº 212/2025, de 24 de julho de 2025, no Diário Oficial do Município de Goiânia, por meio da qual a Secretaria Municipal de Saúde institui uma Comissão Especial de Transição para substituir a gestão das maternidades Nascer Cidadão, Dona Iris e Célia Câmara por uma Organização Social (OS).

É importante esclarecer que a publicação da portaria não implica a rescisão automática dos convênios atualmente vigentes. Conforme previsto nos próprios termos contratuais e na Lei Federal nº 14.133/2021, os convênios só podem ser rescindidos mediante notificação formal à Fundahc e à Universidade Federal de Goiás (UFG), com prazo mínimo de 30 ou 90 dias, além da garantia do contraditório e ampla defesa.

A rescisão unilateral dos convênios depende da instauração de processo administrativo específico, devidamente fundamentado, que assegurem a continuidade dos serviços, o respeito institucional e os direitos das partes envolvidas. Assim, a gestão da Fundahc nas três unidades permanece vigente até que sejam cumpridos todos os procedimentos legais.

A Fundahc reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a prestação de serviços de qualidade à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como com as atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas em parceria com a Universidade Federal de Goiás. Reforçamos, aqui, Deixem bem claro o cuidado que temos com os colaboradores, que se empenham no dia a dia, e o quanto nos incomoda esse tipo de comunicado por parte da prefeitura, sem qualquer formalização ou orientação à Fundahc. Antes de tudo, tem agir com dignidade e humanidade com as pessoas que estão no dia a dia e aos usuários!

A Fundação seguirá acompanhando os desdobramentos com responsabilidade institucional e respeito às decisões administrativas, mantendo os colaboradores, usuários e a sociedade devidamente informados.

Diretoria Executiva da Fundahc
25 de julho de 2025