Legislação dos convênios Fundahc On 07/07/23 22:41 Updated at 07/07/23 22:41 1. Lei n° 9526/2014 2. Lei n° 9143/2012 (HMDI) 3. Diretrizes para contratação de pessoal pela FUNDAHC 4. Decreto n° 8241/2014 Diretrizes de aquisição de bens e serviços 5. Resolução N° 003/2012 Procedimento Licitatório Simplificado List all Back